TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Pelo presente instrumento, em razão da solicitação de informações pela Lei de Acesso à Informação (LAI), autorizo à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) a armazenar e dispor dos meus seguintes dados pessoais:
– Nome completo
– Data de nascimento;
– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Profissão e instituição a que estou ligado;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
Finalidade do Tratamento dos Dados
Autorizo a utilização dos dados pessoais listados nesse termo para que a FNP identifique e entre em contato comigo (requerente).
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A FNP se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do requerente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao requerente, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
